2. Questões de Concurso

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Leia atentamente as alternativas abaixo e identifique os impostos que são instituídos pelos Municípios.
O Município possui a responsabilidade pela arrecadação de alguns impostos. Identifique qual é a alternativa que contém o imposto em que o valor total arrecadado pertence de forma exclusiva ao município.
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Nos termos do Art.32, parágrafo único, do Capítulo VIII – Do Pagamento Indevido, a restituição total ou parcial de tributos dá direito à devolução, na mesma proporção, dos juros de mora, multas e acréscimos pecuniários. Nessa hipótese, os juros devidos na restituição incidem à razão de:
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Acerca da cobrança e do recolhimento dos tributos, é INCORRETO afirmar que:
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Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), analise as assertivas a seguir.


I. O ISS pode incidir sobre a prestação de serviços, ainda que tais serviços não representem a atividade principal do prestador.

II. A incidência do ISS depende da denominação atribuída ao serviço prestado pelas partes envolvidas.

III. Os serviços realizados no território nacional, cujo resultado também se verifique no Brasil, não se enquadram como exportação de serviços para fins de exclusão da incidência do ISS.


Está(ão) CORRETA(S):

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