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Concurso:
Prefeitura de Goiás - GO
Disciplina:
Direito Tributário
Segundo o Código Tributário do Município de Goiás (Lei
Complementar n. 042, de 20 de dezembro de 2001), o
sistema tributário municipal é composto dos seguintes
tributos:
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Prefeitura de Goiás - GO
Disciplina:
Direito Tributário
M. é menor incapaz, porém, após o falecimento de seus
genitores, em razão da sucessão, tornou-se proprietário de
dois imóveis urbanos. Com relação ao Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), sabe-se que M:
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Prefeitura de Goiás - GO
Disciplina:
Direito Tributário
O Município K, em fevereiro de 2020, por meio de lei
ordinária (Lei fictícia n. 1234/2020), estabeleceu alíquotas
diferenciadas de Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) para imóveis residenciais e não residenciais.
Diante disso, a referida lei é:
Diante disso, a referida lei é:
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Prefeitura de Goiás - GO
Disciplina:
Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Municipal da Cidade de
Goiás, a alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano
será de:
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Prefeitura de Goiás - GO
Disciplina:
Direito Tributário
A propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel
por natureza ou por acessão física, como definido na lei
civil, localizado na zona urbana do Município, é fato
gerador