Questões de Concurso

Em relação às Tutelas Provisórias de Urgência e Evidência, analise as assertivas a seguir.

I. A tutela de urgência de natureza antecipada pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, todavia, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
II. Nos termos do art. 302 do Código de Processo Civil, uma vez concedida a tutela de urgência, e, posteriormente, vindo a ser revogada a parte beneficiada pela tutela deverá responder pela reparação do dano processual ou pelo prejuízo causado pela efetivação da tutela de urgência à parte adversa, não sendo permitida a dupla condenação.
III. Na hipótese de concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, requerida incidentalmente, caso não seja interposto recurso da decisão que a conceder, ela se tornará estável,nos termos do art. 304 do Código de Processo Civil.
IV. O art. 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil excluiu a tutela de evidência do rol de tutelas provisórias passiveis de concessão antecedente, ou seja, a tutela de evidência somente pode ser pedida de forma incidental.

Assinale a alternativa correta.

A sociedade empresária AgroLogística Brasil S.A. ajuizou ação de cobrança em face de Transportes Delta Ltda., sustentando que a ré deixou de pagar os valores devidos em contrato de prestação de serviços de armazenagem e transporte de grãos.

A petição inicial foi instruída com cópias do contrato, notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias. O autor requereu, desde logo, a concessão de tutela de evidência, alegando que a obrigação contratual e o inadimplemento estariam comprovados documentalmente.

Citada, a ré apresentou contestação afirmando genericamente que os documentos seriam “unilaterais”, sem, contudo, apresentar prova documental capaz de infirmar os fatos narrados na inicial. Sustentou ainda que a tutela pretendida não poderia ser concedida, pois inexistiria demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Diante desse quadro, o Magistrado analisa o pedido de tutela provisória.

À luz do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta. 

Um consórcio intermunicipal de saúde ajuizou uma ação em face de um laboratório farmacêutico privado para fornecimento imediato de medicamentos oncológicos retidos indevidamente pela empresa após o pagamento antecipado. O Assessor Jurídico pleiteia uma tutela provisória em caráter antecedente. De acordo com as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

Uma pessoa ajuizou ação de obrigação de fazer em face de determinada operadora de plano de saúde e, no curso do processo, requereu tutela provisória para garantir a realização imediata de tratamento médico.
O pedido foi formulado incidentalmente e deferido pelo magistrado. Posteriormente, o processo foi suspenso em razão de questão prejudicial externa.
Considerando as disposições do Código de Processo Civil acerca da tutela provisória, assinale a afirmativa correta. 

No curso de uma demanda judicial em que se discute a imunidade tributária de uma instituição assistencial sem fins lucrativos sobre a importação de bens essenciais, a autora requer a concessão de tutela da evidência, fundamentando o pedido na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Sobre a viabilidade da medida e a atuação dos órgãos públicos, assinale a opção correta: