Questões de Concurso

Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar aos apoiadores que contra-assinem o contrato, especificando, por escrito, suas respectivas funções em relação ao apoiado.

Antes da apreciação do pedido de tomada de decisão apoiada, é imprescindível a realização de perícia por equipe multidisciplinar, podendo ser dispensada, a critério do magistrado, a oitiva pessoal do requerente e das pessoas que lhe prestarão apoio.

É um procedimento que implica em uma restrição da capacidade civil do autor do pedido, seja com relação à sua pessoa, seja com relação aos seus bens.

Os apoiadores da pessoa com deficiência serão por ela indicados, com observância do rol previsto no artigo 1.775 do Código Civil e passarão a representá-la nos atos da vida civil.

natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao voto, ao matrimônio e à sexualidade.

natureza patrimonial, alcançando, porém, aqueles relativos à saúde e à educação.

natureza negocial, alcançando, porém, o direito ao trabalho e à privacidade.

família e patrimoniais.

Ébrios habituais.

Pródigos.

Quem, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade.

Viciados em tóxico.

Filhos menores de 18 anos.

Não basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade.

O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento.

Suspende-se o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença, ainda que caiba recurso em virtude de crime, independentemente do tempo da pena de prisão fixada na sentença.

Não compete ao Ministério Público promover a interdição.

A sentença que declara a interdição somente produzirá efeitos após apreciação de recurso.

A confissão materna é bastante, hábil e suficiente para excluir a paternidade.

O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é revogável e será feito, além de outras formas previstas no Código Civil, mediante escritura pública, com arquivamento em cartório, vedada a utilização de escrito particular.

Nos casos em que a interdição for promovida pelo Ministério Público, o juiz nomeará defensor ao suposto incapaz; nos demais casos, o Ministério Público será o defensor.

O Ministério Público só promoverá a interdição em caso de doença mental, ainda que não seja de natureza grave.

A autoridade do curador limita-se à pessoa e aos bens do curatelado.