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  4. Assunto - Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção

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A respeito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinale a alternativa correta.
No que tange à proteção jurisdicional do meio ambiente e com base na jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores sobre o tema ambiental, assinale a alternativa correta.
Determinado município firmou contrato para o aterramento de área de várzea às margens do Rio Claro, com supressão de vegetação nativa e sem a realização de estudo de impacto ambiental. Diante disso, um eleitor regularmente inscrito e morador da região pretende anular o ato administrativo por lesividade ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, buscando a suspensão imediata do contrato. Nessa hipótese, a ação cabível é o(a)
Em razão das obras de ampliação da siderúrgica Alfa, foi detectada, por pescadores da região, eleitores assíduos e muito participativos na seara política, um despejo elevado e contínuo de resíduos sólidos no principal rio existente, o que não gerou impactos imediatos na qualidade do manancial e na atividade pesqueira. Apesar disso, cogitaram ingressar com uma ação constitucional para impedir a continuidade do despejo, já que efeitos deletérios certamente seriam percebidos em futuro próximo.

Ao consultarem um especialista, foi corretamente esclarecido aos pescadores que
Sobre as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados à ordem urbanística, é correto afirmar que:
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