João Neiva ajuizou ação no foro da Justiça Federal de Vitória/ES em face de empresa pública federal, caracterizada como instituição financeira.
Na ação, o autor pleiteia: a revisão do contrato de mútuo bancário firmado com a empresa pública, para ser declarada a nulidade das cláusulas que estipulem a capitalização mensal de juros remuneratórios; o impedimento da inscrição de seus dados em qualquer cadastro de devedores inadimplentes. Em relação a este último pedido, o autor requereu a tutela antecipada para que a ré se abstenha da inscrição dos dados do consumidor em qualquer cadastro restritivo de crédito.
Considerando o posicionamento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em tema repetitivo, sobre as condições para o deferimento de medida, em sede de antecipação de tutela que determine ao credor a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, é correto afirmar que

Associação civil constituída há mais de um ano propõe ação coletiva perante a Justiça Federal em face da União, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, alegando falhas logísticas no fornecimento de medicamento de alto custo a pacientes com doença rara atendidos em hospital universitário federal. A inicial aponta que o medicamento possui registro sanitário e uso consolidado, que o hospital mantém protocolo interno para casos refratários e que parte dos pacientes está em fase crítica, com risco de agravamento irreversível. Instruem a petição relatórios clínicos, prescrições médicas, notas técnicas, atas administrativas e documentos de aquisições anteriores.
A associação requer que a União providencie o fornecimento em 48 horas, sob pena de multa diária, pleiteando ainda: bloqueio ou sequestro de valores em caso de descumprimento; intimação do gestor responsável; e concessão inaudita altera parte, diante do risco iminente.
A União, em petição avulsa protocolada no mesmo dia, opõe-se sustentando: impossibilidade de tutela antecipada com efeitos financeiros relevantes sem contraditório; risco de irreversibilidade da medida; necessidade de dilação probatória; e incidência de restrições legais específicas à tutela antecipada contra a Fazenda Pública.
À luz do CPC e da legislação correlata sobre tutela provisória em face da Fazenda Pública, assinale a opção que apresenta a solução processualmente correta.

Sobre tutelas provisórias, assinale a alternativa INCORRETA.

As tutelas provisórias dão efetividade a princípios como o do acesso à ordem jurídica justa e da duração razoável do processo. Sobre as tutelas provisórias, assinale a alternativa INCORRETA:

O Código de Processo Civil brasileiro de 2015 (CPC/2015) inovou ao regular sob a mesma rubrica de “tutelas provisórias”, as tutelas antecipada, cautelar e de evidência, o que gerou muitas críticas doutrinárias. Levando em conta exclusivamente as normas previstas no CPC/2015, assinale a alternativa INCORRETA sobre o tema: