Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC700694

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A Constituição Federal de 1988 estabelece um pacto federativo com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, cada um com suas atribuições e competências. No contexto do Município de Calmon/SC, assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência municipal prevista na Carta Magna.

(a)

Os Municípios possuem competência exclusiva para legislar sobre direito penal e processual penal, podendo criar tipos penais e estabelecer sanções.

(b)

Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de transporte coletivo de interesse local, incluindo a definição de tarifas e linhas.

(c)

A competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é exclusiva dos Municípios, sendo este um tributo fundamental para o financiamento das atividades municipais.

(d)

Os Municípios são responsáveis pela manutenção das Forças Armadas em seus territórios, incluindo o recrutamento e o treinamento de militares.

(e)

A competência para a criação e organização de seu corpo de bombeiros militar é assegurada aos Municípios, que podem estabelecer suas próprias estruturas de comando e atuação.

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