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  4. Assunto - União, os Estados e os Municípios: atribuições; competência do Município de Calmon/SC

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O Município de Calmon, em Santa Catarina, busca organizar suas competências administrativas e legislativas à luz da Constituição Federal. Ao analisar a repartição de atribuições entre a União, os Estados e os Municípios, é fundamental compreender os limites e as prerrogativas de cada ente federativo, especialmente no que tange às competências municipais. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente uma atribuição do Município de Calmon.
A Constituição Federal de 1988 estabelece um pacto federativo com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, cada um com suas atribuições e competências. No contexto do Município de Calmon/SC, assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência municipal prevista na Carta Magna.
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