2. Questões de Concurso

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Com relação à Lei Maria da Penha, julgue o seguinte item.

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. Essa violência apresenta-se sob diversas formas, tais como: a violência física, a violência psicológica, a violência sexual, a violência patrimonial e a violência moral.

Acerca da proteção dos grupos vulneráveis no âmbito dos direitos humanos é INCORRETO afirmar que:
O Decreto n° 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua,
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