2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal de 1988, garante o direito universal de ir e vir, para que esse direito seja atendido, as calçadas ou passeio públicos devem atender a alguns requisitos mínimos. Sobre as calçadas/passeio é CORRETO afirmar que:
A Lei de Uso e Ocupação do Solo é uma legislação individual de cada município, que, por meio do Plano Diretor, estabelece normas para o uso de espaços públicos e atividades no geral.

Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa que está em DESACORDO com a Lei Federal n.º 6.766/79:
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Em relação à Lei Federal 10.257, denominada Estatuto da Cidade, marque a ÚNICA alternativa que está INCOERENTE com esta Lei:
No Brasil, as bases para o planejamento das cidades estão estabelecidas no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), que tem um capítulo específico tratando do Plano Diretor, instrumento básico de desenvolvimento e expansão urbana, que dever ser revisto pelo menos a cada
Quando uma cidade cresce, suas áreas limítrofes, até então desocupadas, passam a ser ocupadas e começam a abrigar um alto índice populacional, até que atingem municípios vizinhos. Este fenômeno é conhecido como:
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