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Com o objetivo de estabelecer diretrizes gerais da política urbana, o Estatuto da Cidade, Lei n.º 10.257/2001, regulamentou o artigo 183 da Constituição Federal de 1988, que trata da usucapião especial e da usucapião coletiva de imóvel urbano. De acordo com essa lei, julgue o item subsequente.

Para que o ocupante de imóvel urbano seja beneficiado pela usucapião especial, ou seja, adquira a propriedade do imóvel, é necessário que ele não possua outra propriedade urbana ou rural; esteja pagando o imposto predial e territorial urbano por um período de quatro anos ininterruptos; e que o imóvel tenha até 200 m2 .

Questão DESATUALIZADA
Com o objetivo de estabelecer diretrizes gerais da política urbana, o Estatuto da Cidade, Lei n.º 10.257/2001, regulamentou o artigo 183 da Constituição Federal de 1988, que trata da usucapião especial e da usucapião coletiva de imóvel urbano. De acordo com essa lei, julgue o item subsequente. A usucapião coletiva aplica-se aos ocupantes de áreas superiores a 250 m2, integrantes de população de baixa renda, e em situações em que for impossível identificar os terrenos ocupados por cada um dos possuidores.
A proposta de reabilitação de imóveis localizados em áreas urbanas centrais para Habitação de Interesse Social (HIS) pode se deparar com problemas fundiários, preço dos imóveis, falta de legislação e instrumentos urbanísticos adequados, entre outros. Na fase de inspeção e caracterização do edifício a ser reabilitado, é necessário que se realize
A urbanização de uma gleba para fins de moradia é um processo de intervenção no espaço, que cria áreas de múltiplos usos, tanto públicas como privadas. Este tipo de projeto deve prever uma distribuição
O uso da água subterrânea para abastecimento público tende a aumentar no Estado de São Paulo e é grande a demanda por captação em poços tubulares profundos privados para hotéis, condomínios, hospitais e indústrias. Poços tubulares profundos são executados com sonda perfuratriz com diâmetro de
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