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Na nova ordem legal urbana que vem sendo constituída no Brasil a partir da Constituição Brasileira de 1988, o Plano Diretor é o principal instrumento para os Municípios promoverem políticas urbanas com pleno respeito aos princípios das funções sociais da cidade e da propriedade urbana e da garantia de bem-estar de seus habitantes.

O art. 2° do Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001), sobre as diretrizes gerais da política urbana, preconiza:

O problema da violência urbana, para além dos fatores sociais e de políticas públicas que promovam desenvolvimento econômico, social e do indivíduo, também pode estar relacionado à forma urbana e a configuração dos espaços livres. A autora Jane Jacobs já relaciona a falta de vida das cidades à falta de vitalidade dos espaços públicos, como ruas e calçadas que não promovam encontros e trocas. Entre as estratégias dadas por arquitetos e urbanistas para conter o avanço da violência urbana podemos considerar também a seguinte diretriz:

“O instrumento disponível para o tratamento da densidade ainda é o Índice de Aproveitamento do Terreno (I.A.T.), um número que, multiplicado pela área do terreno, produz a área máxima edificável [também conhecido como Coeficiente de Aproveitamento (C.A.)]. Estabelecidos por bairro ou conjunto de bairros, os IAT foram revistos pelo Plano Diretor e passaram a relacionar-se de forma mais coerente com a capacidade da infraestrutura instalada nas suas áreas de referência, embora ainda permitam (de maneira geral) densidades incompatíveis com essa capacidade”.
(Fonte: ACIOLY, C.; DAVIDSON, F. Densidade urbana um instrumento de planejamento e gestão urbana. 2ª ed. Rio de Janeiro: Mauad, 1998).

Em relação a densidade urbana e parâmetros urbanos, verifique as afirmativas abaixo:

I - Um dos instrumentos que a legislação de parâmetros construtivos tem para buscar equilibrar a densidade arquitetônica e a capacidade das infraestruturas urbanas é o Índice de Aproveitamento do Terreno (IAT).
II - A Taxa de Ocupação (T.O.) é o parâmetro que limita a área total construída de todos os andares da ocupação, calculados em função da área do terreno onde será edificado o projeto.
III - Outro parâmetro urbanístico é a Taxa de Permeabilidade, que define uma área livre mínima do lote, calculada em função do tamanho do terreno, onde nenhuma arquitetura ou pavimentação impermeável pode ser construída.

Está correto o que se afirma em:

A relação entre os espaços livres e as edificações e seus usos determina a forma urbana de uma cidade, que pode ser caracterizada como dispersa ou compacta. Sintetizando, uma cidade compacta apresenta densidades mais equilibradas e pode apresentar diversas centralidades melhor distribuídas no território. Já uma cidade dispersa apresenta baixas densidades, o que resulta na necessidade de grandes deslocamentos, muitas vezes predominando o uso de veículos particulares. Em relação a esta temática, estão corretas as afirmativas abaixo, EXCETO:

Em relação a função social da propriedade, como os municípios podem fazer uso deste instrumento previsto em Lei de forma a garantir cidades socialmente justas?