Questões de Concurso

O município de Itajaí publicou em seu portal eletrônico oficial o relatório detalhado de todas as despesas realizadas no último quadrimestre, incluindo informações sobre licitações, contratos e pagamentos efetuados. Essa iniciativa visa garantir a transparência dos atos administrativos e o controle social dos gastos públicos.

(a)

A publicação de relatórios de despesas em portal eletrônico é uma exigência da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), não tendo relação com a Lei de Transparência.

(b)

A divulgação de informações sobre gastos públicos em portais eletrônicos está em conformidade com os princípios da transparência e acesso à informação previstos na Lei nº 12.527/2011 (LAI).

(c)

A Lei nº 12.527/2011 permite que os municípios restrinjam o acesso a informações financeiras consideradas sensíveis, como contratos e pagamentos, a critério exclusivo do gestor.

(d)

A transparência ativa, que consiste na divulgação proativa de informações, só é obrigatória para órgãos federais, sendo facultativa para os municípios.

(e)

Relatórios de despesas só precisam ser publicados anualmente, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, e não de forma quadrimestral.

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