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Concurso:
Prefeitura de Promissão - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP
estabelece prerrogativas, vedações e hipóteses de perda
de mandato aplicáveis aos Vereadores, disciplinando
aspectos relacionados ao exercício da função legislativa,
às incompatibilidades e às sanções decorrentes de
condutas vedadas. Com base no disposto na referida
norma, analise as afirmativas a seguir e preencha as
lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as
falsas:
(__)Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos, sendo-lhes assegurado livre acesso às repartições públicas municipais para o exercício de suas funções.
(__)Desde a expedição do diploma, é vedado ao Vereador firmar contrato com o Município, salvo quando obedecer a cláusulas uniformes, bem como aceitar cargo público, ainda que mediante aprovação em concurso público.
(__)Desde a posse, é vedado ao Vereador ocupar cargo de livre exoneração na Administração Pública municipal, admitindo-se, contudo, o exercício de cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do mandato.
(__)Perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, ainda que por motivo de doença devidamente comprovada.
(__)Nos casos de infração às vedações legais e quebra de decoro parlamentar, a perda do mandato será declarada pela Câmara Municipal, mediante voto secreto e maioria absoluta, assegurada ampla defesa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
(__)Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos, sendo-lhes assegurado livre acesso às repartições públicas municipais para o exercício de suas funções.
(__)Desde a expedição do diploma, é vedado ao Vereador firmar contrato com o Município, salvo quando obedecer a cláusulas uniformes, bem como aceitar cargo público, ainda que mediante aprovação em concurso público.
(__)Desde a posse, é vedado ao Vereador ocupar cargo de livre exoneração na Administração Pública municipal, admitindo-se, contudo, o exercício de cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do mandato.
(__)Perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, ainda que por motivo de doença devidamente comprovada.
(__)Nos casos de infração às vedações legais e quebra de decoro parlamentar, a perda do mandato será declarada pela Câmara Municipal, mediante voto secreto e maioria absoluta, assegurada ampla defesa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Concurso:
CORE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto ao Poder Legislativo, assinale a opção correta,
no que concerne à Constituição Federal de 1988 e à
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.
Concurso:
Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Em uma Câmara Municipal, a análise da situação de um
Vereador envolve diferentes momentos do mandato: a expedição
do diploma, a posse e o exercício regular das funções
parlamentares. Nessa análise, deve-se considerar que:
Concurso:
Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Em uma Câmara Municipal, a análise da situação de um
Vereador envolve diferentes momentos do mandato: a expedição
do diploma, a posse e o exercício regular das funções
parlamentares. Nessa análise, deve-se considerar que:
Concurso:
Câmara de Joinville
Disciplina:
Direito Constitucional
Avalie as restrições impostas aos parlamentares e
identifique a conduta que é vedada ao Vereador desde a
expedição do diploma:
