Questões de Concurso

Concurso: MPE-CE

Concurso: MPE-CE
Cargo: Promotor de Justiça
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça

Disciplina: Direito Constitucional

FC325707

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Mudança no regime de imunidade parlamentar no plano federal

(a)

é aplicável imediatamente aos deputados estaduais.

(b)

será aplicável aos deputados estaduais depois de implementada a adaptação formal das constituições estaduais.

(c)

não repercute nas imunidades de parlamentares estaduais, que são definidas nas constituições estaduais.

(d)

repercute imediatamente nos deputados estaduais se for mais benéfica que o regime da respectiva constituição estadual.

(e)

repercute nos deputados estaduais se for mais restritiva que o regime da respectiva constituição estadual, após adaptação formal desta.

Concurso: MPE-AL

Concurso: MPE-AL
Cargo: Técnico Ministerial
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Ministerial

Disciplina: Direito Constitucional

FC323494

Dificuldade: Médio

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Zezinho de Souza, vereador do Município Alpha, desafeto do Promotor da Comarca, que o estaria investigando por suspeita de corrupção, deu entrevista na capital, em rádio estadual, criticando o representante do Parquet, chamando-o de preguiçoso e afirmando que o membro do Ministério Público gostaria de ganhar bem sem nada fazer.

Quanto à responsabilização do vereador pelo teor da entrevista, assinale a afirmativa correta.

(a)

O vereador goza de imunidade material, podendo emitir opiniões sem cometer qualquer ilícito, protegendo-se desta forma a independência do Poder Legislativo.

(b)

A imunidade material do vereador permite que, estando no exercício do mandato, emita opiniões, sem ser responsabilizado.

(c)

A responsabilidade civil existe, não afastada pela imunidade parlamentar, por que não estava na tribuna da Câmara Municipal.

(d)

O vereador só poderá ser processado com licença da Câmara Municipal e pela maioria absoluta dos votos dos vereadores, em sessão plenária única.

(e)

A imunidade material do vereador não o socorre, já que emitiu opinião ofensiva, fora de sua circunscrição, de forma pessoal, em evidente retaliação.

Concurso: PGE-SC

Concurso: PGE-SC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FEPESE

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC322835

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Assinale a alternativa correta .

(a)

Nenhum imposto estadual poderá, em hipótese alguma, ser majorado por medida provisória no mesmo exercício em que esta última houver sido editada.

(b)

Havendo veto presidencial pendente de apreciação pelo Congresso, fca vedada, em todo o território nacional, a edição de medidas provisórias sobre quaisquer matérias.

(c)

O Tribunal de Contas do Estado deve defnir sua estrutura administrativa básica observando o “Código de Divisão e Organização Judiciárias”, bem como os atos da Presidência do Tribunal de Justiça.

(d)

Expedido o diploma, adquire o vereador plena imunidade. A partir de então, jamais poderá ser civilmente responsabilizado se, discursando em qualquer parte do estado, vier a descrever como “desonestos” servidores municipais.

(e)

Sendo livre o exercício da advocacia, sempre poderá o deputado estadual atuar como procurador de empresas concessionárias de serviços públicos, inclusive ajuizando ações em face de entes políticos.

Concurso: PGE-SC

Concurso: PGE-SC
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC322764

Dificuldade em análise

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No que se refere ao estatuto dos congressistas, é correto afirmar:

(a)

Regra geral, os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações, a não ser que seja questão que envolva a segurança nacional.

(b)

Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

(c)

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

(d)

Os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

(e)

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante por crime inafiançável, caso em que os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva para que resolva sobre a prisão.

Concurso: PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC320629

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A respeito das prerrogativas do presidente da República, dos governadores e dos parlamentares, conforme previsto na CF, assinale a opção correta.

(a)

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos — salvo em flagrante de crime inafiançável — nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa.

(b)

A inviolabilidade parlamentar prevista na CF refere-se apenas ao campo penal, não abrangendo a inviolabilidade civil.

(c)

Para que o presidente da República e os governadores sejam processados criminalmente, não é necessária licença prévia da respectiva casa legislativa.

(d)

A imunidade processual impede que os parlamentares sejam investigados sem prévia licença da respectiva casa legislativa

(e)

Como não é um direito pessoal, mas uma garantia funcional e institucional, a inviolabilidade penal do parlamentar é irrenunciável.

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