Questões de Concurso

somente termina com a anuência de todos os Estados-partes.

é disciplinada por artigo da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, o qual é objeto de reserva por parte do Brasil.

é possível, em alguns casos, consoante a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, após a entrada em vigor do tratado.

somente é permitida em relação a todo o texto do tratado.

deve ser expressamente prevista no tratado.

A necessidade de forma escrita está expressa na definição de tratado presente na Convenção de Viena.

Na regra geral de interpretação dos tratados, está previsto o recurso aos trabalhos preparatórios.

A mudança fundamental de circunstâncias é causa de nulidade de um tratado.

O rompimento de relações diplomáticas gera, por si só, a suspensão da execução de um tratado.

A adesão somente é possível quando expressamente disposta no tratado.

É vedado que mais de dois Estados sejam depositários de um mesmo tratado.

Diferentemente da Convenção de Havana sobre Tratados, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados não traz qualquer definição do termo tratado.

Um tratado somente pode criar obrigações para um terceiro Estado que dele não faça parte se este consentiu expressamente, por escrito, nesse sentido.

É vedada a extinção de um tratado multilateral em virtude de violação substancial de suas disposições por uma das partes.

Um ato relativo à conclusão de um tratado por pessoa que não possa ser considerada representante de um Estado gera nulidade insanável no instrumento.

É possível a aplicação de tratado internacional já denunciado, desde que mediante decreto legislativo que o revigore.

Os tratados internacionais, ainda que devidamente internalizados, não se aplicam aos estados e municípios.

É exclusividade do Congresso Nacional a resolução definitiva de questões controvertidas que tratem de tratados internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Lei posterior e contrária a tratado internacional devidamente internalizado tem como consequência a revogação formal e imediata do tratado.

O postulado da aplicabilidade imediata vale no Brasil, para os tratados internacionais, a partir do momento da aposição da assinatura do presidente da República.

Os tratados que, concluídos pelos membros da ONU, não tenham sido devidamente registrados e publicados no secretariado desse organismo internacional não podem ser invocados, pelas partes, perante qualquer órgão da organização.

Por criarem ou modificarem situações jurídicas objetivas, os tratados somente produzem efeitos entre as partes.

Considera-se vigência diferida o método segundo o qual os tratados entram em vigor simultaneamente ao término da negociação e ao consentimento definitivo das partes envolvidas.

No Brasil, os tratados entram em vigor após a promulgação dos decretos legislativos mediante os quais o Congresso Nacional se manifesta favoravelmente à sua aprovação.

A ratificação de um tratado, como expressão definitiva do consentimento das partes, é etapa imprescindível, somente consumada mediante a entrega mútua do instrumento escrito por ocasião de sua assinatura formal.