Questões de Concurso

De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, as tentativas de feminicídio aumentaram 26% em 2024. No período de janeiro e setembro de 2025, mais de 2,7 mil mulheres sobreviveram a ataques com intenção de matá-las, e outras 1.075 perderam a vida (Defensoria Pública do Ceará,2025). A Lei nº 11.340, sancionada em 2006, conhecida como a Lei Maria da Penha é um robusto marco legal de enfrentamento à violência doméstica. Com base nessa legislação, analise as afirmativas abaixo.

I- De acordo com a lei, a violência doméstica e familiar contra a mulher pode ocorrer no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família, ou em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

II- Embora seja relevante a articulação do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação, a integração operacional não está prevista na lei citada.

III- A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, e em outras normas e políticas públicas de proteção.

IV- A depender da situação, o juiz poderá determinar, por certo prazo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Uma situação de violação de direitos envolvendo um adolescente vítima de violência física foi encaminhada pela rede de serviços. Com base na organização da Proteção Social Especial no SUAS, o equipamento responsável pelo atendimento especializado desses casos, ofertando acompanhamento contínuo e articulação para a defesa de direitos é

Leia o seguinte trecho da música “Maria da Vila Matilde”, interpretada por Elza Soares:
“(...) Cadê meu celular? Eu vou ligar pro 180/ Vou entregar teu nome e explicar meu endereço/ Aqui você não entra mais, eu digo que não te conheço/ (...) Quero ver você pular, você correr na frente dos vizin'/ Cê vai se arrepender de levantar a mão pra mim”.
Fonte: GERMANO, Douglas. Maria da Vila Matilde. Intérprete: Elza Soares. In: LETRAS.MUS.BR. Belo Horizonte: Studio Sol, c2026. Disponível em: https://www.letras.mus.br/elza-soares/maria-da-vila-matilde/. Acesso em 22 jul.2026.
Com base no fragmento da canção em análise e na lei nº 11.340/2006 (conhecida como Lei Maria da Penha), analise as assertivas a seguir.
I- A mulher mencionada na música foi vítima de violência doméstica e familiar, definida na lei como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão ou sofrimento físico.
II- A assistência a esse tipo de violência deve ser prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
III- A mulher citada na poesia afirma que vai denunciar a situação de violência e ter direito à medida protetiva, que consiste no afastamento imediato do lar em caso de verificação da existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade dela, assegurado pela lei.
IV- Em caso de necessidade, a mulher que aparece na música terá prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
V- Embora não seja tratada na música, a lei define violência vicária como qualquer forma de violência praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher ou pessoa de sua rede de apoio, com vistas a atingi-la.
É CORRETO o que se afirma em:

A Lei n° 10.778, de 24 de novembro de 2003, institui a obrigatoriedade da notificação compulsória nos casos de violência contra a mulher, atendida em serviços de saúde públicos e privados. Por meio de um Projeto de Lei da Câmara (PLC) 61/2017, que determina que os profissionais de saúde registrem no prontuário de mulheres indícios de prática de violência, também determinou-se o prazo para que seja efetuada essa notificação. O prazo estabelecido é de até:

Considere as seguintes assertivas a respeito do posicionamento ético-político e técnico do Serviço Social diante das expressões da violência doméstica contra a mulher:

I. A violência doméstica deve ser compreendida pelo assistente social como uma expressão da "questão social", indissociável das relações sociais de gênero, raça/etnia e classe.
II. O/a assistente social, ao identificar uma situação de violência doméstica contra a mulher, deve priorizar a manutenção do vínculo conjugal e a preservação da unidade familiar tradicional em detrimento da ruptura do ciclo de violência.
III. O Código de Ética do Assistente Social veda condutas moralistas e preconceituosas, exigindo que o profissional respeite a autonomia da mulher na tomada de decisões sobre sua própria vida.
IV. A articulação intersetorial em rede (saúde, assistência social, segurança e justiça) é dispensável quando o assistente social realiza um estudo social individualizado e aprofundado no âmbito do tribunal.

Está correto o que se afirma apenas em: