Questões de Concurso

A violência doméstica é um fenômeno complexo que exige notificação e intervenção qualificada. Considerando a Lei Federal nº 10.778/2003 e a ficha de notificação compulsória de violência, analise as afirmativas a seguir:

I. A notificação compulsória de casos de violência contra a mulher atendidos em serviços de saúde públicos ou privados é obrigatória, devendo ser realizada para fins epidemiológicos e de formulação de políticas.

II. A notificação da violência tem caráter de denúncia policial, devendo o profissional de saúde ou assistência social encaminhar a ficha imediatamente à delegacia para abertura de inquérito, independente da vontade da vítima.

III. A violência psicológica, caracterizada por condutas que causem dano emocional e diminuição da autoestima, também é objeto de notificação e intervenção, não se restringindo a ação profissional apenas às lesões físicas.


Está correto o que se afirma em:

O Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), definiu-o como todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo. No contexto da identificação técnica desse fenômeno, assinale a alternativa CORRETA sobre a classificação do bullying virtual (cyberbullying).

O PAEFI (Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos) possui ações específicas direcionadas a situações de violação de direitos. Sobre as ações e o público do PAEFI, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O público-alvo do PAEFI inclui indivíduos e famílias vítimas de violência física, psicológica, negligência, abuso sexual, tráfico de pessoas e discriminação em decorrência de orientação sexual ou raça/etnia.

(__) As ações do PAEFI restringem-se ao atendimento psicológico clínico individualizado (psicoterapia), sendo vedada a realização de atendimentos em grupo ou visitas domiciliares pela equipe técnica.

(__) O serviço deve promover a orientação jurídico-social e o encaminhamento para a rede de serviços locais, além de realizar a articulação com os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.

(__) A concessão de benefícios eventuais é a única função do PAEFI, não cabendo à equipe técnica realizar o Plano de Acompanhamento Familiar ou intervir na dinâmica relacional da família.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre as Medidas Protetivas de Urgência e os procedimentos previstos nesta lei, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A autoridade policial poderá conceder medidas protetivas de urgência apenas se houver representação formal da vítima acompanhada de advogado constituído no momento do registro da ocorrência.

(__) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público.

(__) É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

(__) A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor, devendo tal procedimento ser realizado por oficial de justiça ou autoridade competente.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Ao longo dos anos de sua criação, o Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe evoluções para a efetivação da proteção integral sendo um documento construído de forma coletiva com diversas organizações cíveis, governamentais e instituições de ensino. Uma das leis publicadas foi a Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014, conhecida como Lei Menino Bernardo, e refere-se a(o):