Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Tendo por base o Código Penal brasileiro, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, incluindo todas as alterações legais concluídas até 31/12/2024, assinala a alternativa correta.

(a)

Conforme artigo 359-M do Código Penal, é crime tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído. A pena para esse crime será de reclusão, de 4 (quatro) a 20 (vinte) anos, além da pena correspondente à violência.

(b)

Conforme o artigo 319 do Código Penal brasileiro, o crime de prevaricação se caracteriza por retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse exclusivamente financeiro, pessoal ou de outrem.

(c)

Quando o funcionário, por indulgência, deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, comete o crime de condescendência criminosa, cuja a pena será de quinze dias até dois meses de detenção, além de advertência e multa.

(d)

Conforme artigo 340, constitui crime de comunicação falsa de crime ou de contravenção, dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputandolhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente.

(e)

Conforme o artigo 313-A do Código Penal brasileiro, o funcionário autorizado que inserir ou facilitar a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano, praticará o crime de “Inserção de dados falsos em sistema de informações”, cuja pena será de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

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