Questões de Concurso

CREMAM

Concurso: CREMAM
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Quadrix

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC1000834

notificar erro

A respeito da Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.

(a)

Consideram?se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 8º, 10º e 11º dessa Lei.

(b)

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.

(c)

Considera?se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado lícito.

(d)

O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato culposo com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

(e)

Configura?se improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei, fundamentada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.