Questões de Concurso

MPE-MA

Concurso: MPE-MA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-MA

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC100084

notificar erro

Sobre a organização administrativa, é incorreto afirmar:

(a)

Pelo princípio da tutela, a Administração Pública está legitimada a exercer o controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída;

(b)

A criação e a extinção de órgão do Poder Executivo situam-se na esfera da reserva legal, cabendo a decreto dispor sobre sua organização e funcionamento;

(c)

O Conselho Nacional do Ministério Público não tem capacidade para figurar no polo passivo de ação popular;

(d)

O fenômeno da distribuição interna de plexos de competências decisórias, agrupadas em unidades individualizadas, denomina-se descentralização;

(e)

A Câmara Municipal pode ingressar em Juízo para defesa de suas prerrogativas e competências