É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes.

É dever exclusivo do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes.;

O órgão prioritário que deve assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes com absoluta prioridade é o Conselho tutelar, na falta dele a responsabilidade passa para o poder público.

A garantia de prioridade prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente não compreende a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

A vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias fica a critério de decisão dos seus responsáveis, não sendo, portanto, obrigatória por lei.