Questões de Concurso

Ainda de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, quando verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

Assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

Advertência, que consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada, e que poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.

(b)

Prestação de serviços à comunidade, que consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período mínimo de dez meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

(c)

Obrigação de reparar o dano e que, em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

(d)

Liberdade assistida que será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, e que será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

(e)

Internação em estabelecimento educacional, que só poderá ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações graves e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.