Questões de Concurso

Prefeitura de Rodrigues Alves - AC

Concurso: Prefeitura de Rodrigues Alves - AC
Cargo: Técnico Educacional
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

DECORP

Cargo:

Técnico Educacional

Disciplina: Legislação Federal

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Segundo o art.?7º da Lei?n.º?12.846/2013, a aplicação das sanções leva em conta:

(a)

Ausência de programa de integridade como requisito de redução obrigatória da multa aplicada.

(b)

Porte econômico da empresa constituído como agravante automático sem possibilidade de ajuste.

(c)

Localização da sede social em país estrangeiro utilizada como excludente de responsabilidade legal.

(d)

Existência de programa de integridade efetivo considerada fator atenuante na dosimetria da sanção.