Questões de Concurso

Prefeitura de Rodrigues Alves - AC

Concurso: Prefeitura de Rodrigues Alves - AC
Cargo: Agente Comunitário de Saúde
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

DECORP

Cargo:

Agente Comunitário de Saúde

Disciplina: Direito Administrativo

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De acordo com o art.?8º da Lei?n.º?12.527/2011, os órgãos públicos devem:

(a)

Fornecer dados governamentais somente mediante autorização de ordem judicial específica.

(b)

Exigir justificativa detalhada do solicitante para cada pedido encaminhado à autoridade pública.

(c)

Divulgar proativamente informações de interesse coletivo em sítios eletrônicos mantidos pelos órgãos.

(d)

Cobrar taxa administrativa como condição prévia para acesso a documentos oficiais.