Questões de Concurso

Câmara de Mondaí - SC

Concurso: Câmara de Mondaí - SC
Cargo: Contador
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Financeiro

FC1001654

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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas para a gestão fiscal responsável, impondo limites, condições e exigências voltadas ao equilíbrio das contas públicas em todas as esferas da federação. Assinale a alternativa correta, com base nas exigências previstas na LRF.

(a)

A LRF autoriza aumento de despesa de pessoal sem estimativa de impacto, desde que esteja previsto em plano plurianual.

(b)

A LRF não se aplica a entidades da administração indireta com receitas próprias, como autarquias e fundações públicas.

(c)

A realização de despesa pública depende de prévia dotação orçamentária e observância dos limites e condições fixados na LRF.

(d)

A inscrição de restos a pagar prescinde de disponibilidade financeira desde que a despesa esteja empenhada.