Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Educacional, ECA, Atendimento ao Público e Rotina Escolar

FC1001705

notificar erro

Um servidor público municipal, ao realizar o atendimento de uma família na escola, foi questionado sobre os procedimentos a serem adotados em caso de suspeita de maus-tratos contra uma criança. O servidor precisa orientar corretamente os responsáveis sobre a quem comunicar a situação, conforme a legislação vigente que protege os direitos de crianças e adolescentes.

(a)

A comunicação deve ser feita exclusivamente ao Ministério Público, que é o órgão responsável pela apuração de crimes contra crianças e adolescentes.

(b)

Em casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos, o procedimento correto é comunicar obrigatoriamente ao Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais cabíveis.

(c)

A notificação deve ser feita primeiramente à polícia civil, para que esta inicie um inquérito policial antes de qualquer outra comunicação.

(d)

O servidor deve orientar a família a procurar diretamente o Poder Judiciário, pois somente o juiz pode decidir sobre a necessidade de proteção da criança.

(e)

A comunicação de maus-tratos é facultativa, cabendo ao servidor apenas orientar a família a buscar ajuda profissional por conta própria.