Questões de Concurso

MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-MG

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC100195

notificar erro

Não se pode deduzir o seguinte efeito da anistia:

(a)

Pode ser revogada.

(b)

Por não ser pessoal, a anistia do delito cometido pelo autor beneficia também os eventuais partícipes.

(c)

A parte da pena cumprida até a descriminalização é considerada ao abrigo do direito vigente à época de sua execução, de modo que não se pode pedir a restituição da multa paga.

(d)

Não pode ser repudiada pelo beneficiário.