Questões de Concurso

Prefeitura de Piçarra - PA

Concurso: Prefeitura de Piçarra - PA
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Ágata

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

FC1001996

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Sobre o poder de polícia no Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

(a)

O poder de polícia é a atividade da Administração Pública que limita o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, por meio de leis exclusivamente penais.

(b)

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que explorem atividade econômica e em regime não concorrencial.

(c)

O poder de polícia permite à Administração Pública impor restrições ao uso de bens, ao exercício de atividades ou à prática de direitos individuais, visando à preservação da ordem, segurança, saúde e tranquilidade públicas.

(d)

O poder de polícia é exercido exclusivamente pelos órgãos do Poder Judiciário, que aplicam sanções administrativas àqueles que descumprem normas de interesse coletivo.