Questões de Concurso

Prefeitura de Piçarra - PA

Concurso: Prefeitura de Piçarra - PA
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Ágata

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

FC1001997

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A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) prevê hipóteses em que a Administração Pública pode contratar diretamente, sem licitação. Nessas situações, assinale a alternativa correta.

(a)

A contratação direta é permitida exclusivamente em casos de calamidade pública, sendo vedada em qualquer outro cenário, mesmo que o valor do contrato seja irrisório.

(b)

A inexigibilidade de licitação ocorre quando há viabilidade de competição entre vários fornecedores, desde que previamente cadastrados em sistema próprio.

(c)

A contratação direta é permitida apenas quando autorizada expressamente por decreto do chefe do Poder Executivo, independentemente do valor ou natureza do objeto.

(d)

É dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.