Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Suponha que Maurício é servidor público do município de
Praia Grande e, na última segunda-feira, ele foi preso em
flagrante pela prática do crime de homicídio que vitimou
seu vizinho.
De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande (Lei Complementar nº 15/1992), é correto afirmar que Maurício
De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande (Lei Complementar nº 15/1992), é correto afirmar que Maurício