Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considere que Leila e Marcos, casados, são pais de
Nicolas, de 13 (treze) anos, e ambos são servidores
públicos do município de Praia Grande.
De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande (Lei Complementar nº 15/1992), é correto afirmar:
De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande (Lei Complementar nº 15/1992), é correto afirmar: