Questões de Concurso

A atuação da Administração Pública deve observar os princípios e normas constitucionais que asseguram o zelo no trato com a coisa pública. Essas normas impactam diretamente os atos administrativos, os vínculos dos agentes públicos e o regime jurídico aplicável ao serviço público. Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

(a)

A criação de cargos, empregos e funções públicas na administração direta e autárquica depende de lei, e a remuneração somente pode ser fixada ou alterada por lei específica, conforme determina o Art. 37, X, da Constituição Federal.

(b)

A Constituição permite a acumulação de cargos públicos desde que a jornada total semanal não ultrapasse 60 horas, mesmo que os cargos sejam da mesma carreira, nos termos do Art. 37, XVI, da CF/88.

(c)

A investidura em cargo público em comissão prescinde de qualquer critério de qualificação ou vínculo anterior com a administração, sendo vedada sua nomeação a servidores efetivos, conforme previsto no Art. 37, II, da Constituição.

(d)

Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público, a qualquer título, são automaticamente incorporáveis aos vencimentos ou proventos, não havendo necessidade de previsão legal expressa, conforme entendimento pacificado no Art. 39 da Constituição.