Questões de Concurso

MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

MPE-MG

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

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Nos processos administrativos regidos pela Lei Federal nº 9.784/99, há expressa determinação de critérios a serem observados, com EXCEÇÃO de:

(a)

Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição

(b)

Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

(c)

Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

(d)

Inércia oficial, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.