Concurso:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Disciplina:
Direito Urbanístico
No processo de fiscalização urbanística municipal, a
verificação da regularidade de uma obra envolve a
conferência do tipo de alvará emitido em relação à
natureza da intervenção realizada. Considerando a
necessidade de correta categorização do licenciamento,
avalie qual das alternativas corresponde adequadamente
ao tipo de alvará compatível com a situação descrita.