Questões de Concurso

PGM - RJ

Concurso: PGM - RJ
Cargo: 9º Exame
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ

Cargo:

9º Exame

Disciplina: Direito Civil

FC1003345

notificar erro

Acerca da prescrição e da decadência, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

são distintos, por força do art. 206-A do Código Civil, o prazo de prescrição da pretensão e da prescrição intercorrente

(b)

há entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prescrição somente impede a compensação se for anterior ao momento da coexistência das dívidas

(c)

a renúncia à decadência fixada em lei enseja anulação

(d)

é facultado ao julgador suprir a alegação de decadência convencional