Questões de Concurso

O Anexo de Metas Fiscais, no qual são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública?,

(a)

constitui quadro específico da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no qual é projetada a expectativa de arrecadação para os próximos 2 exercícios, líquida da parcela relativa às transferências obrigatórias.

(b)

integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias e contempla, entre outros elementos, demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício a que se refere e para os dois subsequentes.

(c)

constitui elemento de instrução obrigatório para a apresentação da Proposta de Lei Orçamentária Anual e deve conter a indicação, para o período compreendido no mandato do Chefe do Executivo, de potenciais déficits do regime próprio de previdência do ente.

(d)

é parte integrante do Plano Plurianual (PPA) e é composto por diferentes elementos, entre os quais a estimativa e as medidas de compensação da renúncia de receita para os 4 anos de vigência do PPA.

(e)

instrui a Lei Orçamentária Anual e deve indicar, para o exercício em curso e para o seguinte, evolução do patrimônio líquido, incluindo a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.