Questões de Concurso

Prefeitura de Irapuã - SP

Concurso: Prefeitura de Irapuã - SP
Cargo: Lançador Chefe
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO UNIQUE

Cargo:

Lançador Chefe

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

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Segundo a Lei Orgânica do Município de Irapuã, é uma atribuição privativa do Prefeito, relevante para a transparência fiscal:

(a)

elaborar relatórios semestrais sobre a dívida ativa, para controle interno da prefeitura.

(b)

definir, por decreto, novas isenções fiscais não previstas no Código Tributário Municipal.

(c)

fixar as alíquotas de impostos municipais anualmente, sem necessidade de aprovação legislativa.

(d)

divulgar, até o último dia do mês subsequente, os montantes de cada tributo arrecadado e os recursos recebidos.