Concurso:
Prefeitura de Marema - SC
Sobre a prática de ato infracional, conforme previsto no
ECA, analise as assertivas:
I. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
II. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data da condenação.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
II. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data da condenação.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
