Questões de Concurso

Nos termos do artigo 136 do ECA, são atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO:

(a)

encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.

(b)

encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que não constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

(c)

requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

(d)

assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.