Concurso:
Prefeitura de Anchieta - SC
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de
acesso às informações públicas, reforçando a
transparência da administração. Considerando as
disposições dessa lei, assinale a alternativa correta.