Concurso:
Prefeitura de Anchieta - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A gestão de compras públicas e de materiais deve
observar princípios como a eficiência, a economicidade e
a transparência, conforme estabelecido pela Lei nº
14.133/2021, que institui o novo regime jurídico das
licitações e contratos administrativos. Essa legislação
determina procedimentos que devem ser seguidos tanto
nas licitações quanto nas contratações diretas,
reforçando a importância do planejamento e do controle
dos recursos públicos. Pautado na Lei nº 14.133/2021,
assinale a alternativa correta:
