Questões de Concurso

Prefeitura de Campinas - SP

Concurso: Prefeitura de Campinas - SP
Cargo: Procurador do Município I
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Município I

Disciplina: Legislação Federal

FC1006079

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Com base na Lei n° 13.019/14, a respeito do Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS), é correto afirmar que a sua

(a)

proposição acontece, em regra, por iniciativa da Administração.

(b)

realização pode ser imposta como condição para a realização de chamamento público ou celebração de parceria.

(c)

proposição não impede a organização da sociedade civil proponente de participar de eventual chamamento público subsequente.

(d)

propositura somente pode ser feita por organizações da sociedade civil, constituídas há, pelo menos, um ano.

(e)

propositura deve resultar no ressarcimento ao proponente pelos custos incorridos na elaboração do projeto, ainda que não venha a ser utilizado em chamamento público.