Questões de Concurso

CIS-AMAVI

Concurso: CIS-AMAVI
Cargo: Arquiteto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CIS-AMAVI

Cargo:

Arquiteto

Disciplina: Direito Urbanístico

FC1009032

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De acordo com a Lei Complementar nº 163/2012, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Rio do Sul, os limites entre zonas e subzonas de uso e ocupação do solo podem sofrer ajustes desde que:

(a)

Atendam a critérios de adensamento populacional previstos na legislação estadual de parcelamento do solo.

(b)

Sejam motivados por solicitações de empreendedores privados visando à viabilidade econômica de empreendimentos imobiliários.

(c)

Busquem maior precisão dos limites e melhor adequação ao sistema viário, às atividades implantadas e aos fatores biofísicos condicionantes.

(d)

Obedeçam exclusivamente à delimitação original proposta no mapa de zoneamento constante no plano diretor participativo.

(e)

Visem a uniformização das densidades construtivas e coeficientes de aproveitamento em todas as zonas da área urbana e rural do município.