Questões de Concurso

MPE-BA

Concurso: MPE-BA
Cargo: Assistente Técnico - Administrativo
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FESMIP-BA

Cargo:

Assistente Técnico - Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC100914

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Em relação à Administração Pública Indireta e suas formas descentralizadas de realização ou execução do serviço público, é correto afirmar:

(a)

A base da ideia da Administração Indireta encontra-se no instituto da centralização, que vem a ser a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.

(b)

A Administração Pública Indireta não está subordinada, mas, sim, vinculada ao órgão da Administração Direta, cuja área de competência se enquadra na sua principal atividade.

(c)

A Administração Pública Indireta é composta pelos órgãos que estão ligados diretamente ao poder Estadual que fiscaliza a execução dos serviços prestados.

(d)

A Administração Pública Indireta compreende entidades dotadas de personalidade jurídica que fazem parte da estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

(e)

No âmbito da Administração Indireta, somente a União poderá distribuir as atribuições e competências entre as entidades encarregadas da prestação dos serviços públicos.