Questões de Concurso

Prefeitura de Trombudo Central - SC

Concurso: Prefeitura de Trombudo Central - SC
Cargo: Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Prefeitura de Trombudo Central - SC

Cargo:

Fiscal de Obras e Posturas

Disciplina: Direito Urbanístico

FC1009510

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O Plano Diretor é um instrumento básico da política urbana, previsto no Estatuto da Cidade, e tem aplicação direta na atuação dos Fiscais de Obras e de Posturas. Com base nisso, assinale a alternativa correta:

(a)

O Plano Diretor orienta o crescimento urbano, definindo regras para o uso e ocupação do solo, o que subsidia a fiscalização de obras, edificações e atividades urbanas pelo Fiscal de Obras e de Posturas.

(b)

O Plano Diretor trata apenas da arrecadação municipal e não interfere nas normas de construção ou uso do solo.

(c)

A atuação do Fiscal de Obras se limita à verificação de impostos pagos e não exige conhecimento do Plano Diretor.

(d)

O Plano Diretor é um documento de consulta opcional, sem força normativa para a fiscalização municipal.