Questões de Concurso

Prefeitura de Trombudo Central - SC

Concurso: Prefeitura de Trombudo Central - SC
Cargo: Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Prefeitura de Trombudo Central - SC

Cargo:

Fiscal de Obras e Posturas

Disciplina: Direito Urbanístico

FC1009511

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A fiscalização de obras e posturas municipais é essencial para garantir o cumprimento das normas urbanísticas, de uso do solo e do Código de Posturas. Sobre suas finalidades e procedimentos, assinale a alternativa correta:

(a)

A fiscalização tem como principal objetivo arrecadar tributos e deve ocorrer apenas quando houver denúncia formal.

(b)

O fiscal deve aplicar penalidades imediatamente, sem necessidade de verificação documental ou diálogo com o responsável.

(c)

A fiscalização busca assegurar o ordenamento urbano, verificando o cumprimento das normas municipais e podendo incluir notificações, embargos e autuações conforme o caso.

(d)

A fiscalização é uma atividade informal e não exige registro dos atos praticados ou emissão de relatórios.