Questões de Concurso

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a prestação de serviços comunitários é uma medida socioeducativa aplicada ao adolescente que comete ato infracional.

Com base no Art. 117 do ECA, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A prestação de serviços comunitários pode ser cumprida por um período máximo de um ano, desde que não ultrapasse oito horas semanais.

(b)

O adolescente deve cumprir a prestação de serviços comunitários exclusivamente em dias úteis, durante o horário escolar ou de trabalho.

(c)

As tarefas atribuídas ao adolescente devem ser compatíveis com suas aptidões e não podem prejudicar sua frequência escolar ou jornada de trabalho.

(d)

A prestação de serviços comunitários é uma medida de internação aplicada ao adolescente infrator por período mínimo de seis meses.

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