Questões de Concurso

Prefeitura de Iporã do Oeste - SC

Concurso: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Cargo: Edital nº 9
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Edital nº 9

Disciplina: Legislação de Trânsito

FC1012432

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São direitos dos motoristas profissionais, conforme a Lei 13.103/2015, sem prejuízo de outros previstos em leis específicas, EXCETO:

(a)

Contar com serviços especializados de medicina ocupacional, prestados por entes públicos ou privados, à sua escolha.

(b)

Contar, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, com atendimento profilático, terapêutico, reabilitador, especialmente em relação às enfermidades que mais os acometam.

(c)

Ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional, preferencialmente mediante cursos técnicos e especializados previstos no inciso IV do art. 145 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, normatizados pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, em cooperação com o poder público.

(d)

Receber proteção do Estado contra ações criminosas que lhes sejam dirigidas no exercício da profissão e ter acompanhamento policial em todo transporte de carga.