Questões de Concurso

MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Técnico Ministerial II - Administrativa
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Ministerial II - Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC101402

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Acerca dos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.

(a)

Os contratos administrativos não podem ultrapassar a vigência dos respectivos créditos orçamentários.

(b)

A minuta do futuro contrato não precisa acompanhar os editais de licitação, salvo no caso de concorrências internacionais.

(c)

A Administração Pública poderá aplicar as sanções cabíveis, inclusive a pena de suspensão, mas a rescisão contratual somente poderá ser realizada judicialmente.

(d)

O contrato administrativo deve ser formalizado por escrito, à exceção das pequenas compras para pronto pagamento.

(e)

A prorrogação do prazo contratual é admitida quando há expressa previsão no edital e no contrato firmado, discriminando os prazos e as hipóteses de sua ocorrência.