Concurso:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
estabelece normas gerais de licitação e contratação para
as Administrações Públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios. NÃO se subordinam ao regime da
referida Lei:
